Publicada Portaria Normativa nº 242/2019/GR
08/07/2019 14:31
Comunicamos a publicação da Portaria 242/2019/GR que dispõe sobre o pagamento de eventos de curta duração e de cursos de capacitação, especialização e idiomas aos servidores docentes e técnico-administrativos em educação.
Salientamos que no caso de eventos internacionais, pagos por ressarcimento, o servidor somente estará autorizado a efetuar o pagamento da taxa de inscrição do evento de capacitação do qual pretende participar após seu pedido ter sido analisado, deferido e formalmente comunicado pela DAAC/CCP.
Cabe ressaltar que, conforme art. 60 da Lei 4.320/1964, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
