ATENÇÃO
Para fins de solicitação de Afastamentos/Licença Capacitação para realização de ações de desenvolvimento, os servidores deverão efetuar o cadastro de seus currículos profissionais no SIGEPE – Banco de Talentos do Governo Federal assim como mantê-lo atualizado.
Obs.: O currículo deverá ser extraído e anexado às peças do processo (SPA) de solicitação de Afastamento/Licença para capacitação.
Tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.991/2019, publicado em 28 de agosto de 2019, com vigência desde 06 de setembro de 2019, bem como na Instrução Normativa nº 21, de 01 de fevereiro de 2021, a Coordenadoria de Capacitação de Pessoas traz os seguintes esclarecimentos quanto aos afastamentos de curta duração no exterior:
- Conforme art. 23 da referida Instrução Normativa, “Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada, nos termos do §3º do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019, deverá ser observado o interstício mínimo de sessenta dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação.“
- O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que: “Aplica-se o interstício mínimo previsto no caput à concessão de participação em programa de treinamento regularmente instituídos“.
- Conforme art. 18 do referido Decreto, “considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão ou pela entidade“. Desta forma, o interstício de 60 dias entre os afastamentos de curta duração cujo objeto seja ação de desenvolvimento (capacitação) deverá ser respeitado.
O servidor pode se afastar do País para participar de eventos de curta duração, como congressos, seminários, visitas, cursos, treinamentos e outros eventos de capacitação.
| ATENÇÃO
Para pedido de afastamento de curta duração no exterior deverá ser autuado processo digital no SPA, contendo como peças o formulário preenchido e assinado digitalmente e demais documentos obrigatórios (listados na última página do formulário).
Orientações sobre como cadastrar/tramitar/assinar processos digitais no SPA.
Encaminhar via PROCESSO DIGITAL no SPA para:
CCP/DDP – Coordenadoria de Capacitação de Pessoas
Grupo de Assunto: 10 – Afastamento / Assunto: 1255 – Afastamento – Fora do país
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- Ao solicitar o afastamento, informe adequadamente o tipo de ônus.
- Os processos de afastamento para eventos de curta duração deverão ser encaminhados para CCP/DDP com, no mínimo, 30 dias de antecedência do início do afastamento pretendido.
- Somente após a devida autorização do afastamento pela instituição, mediante autorização da chefia imediata, quando no País, e publicação no Diário Oficial da União, quando no exterior, o servidor poderá se afastar de suas atividades. Caso se ausente sem autorização institucional, estará sujeito à apuração da responsabilidade e à aplicação das penalidades previstas em lei.
- Ao final de qualquer modalidade de afastamento o requerente deve comprovar a realização/conclusão, por meio do diploma, certificado ou relatório (que conste todas as atividades realizadas com anuência da chefia imediata) no prazo máximo de 30 dias após término do afastamento pelo Portal de Atendimento Institucional.
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Servidores Docentes e Técnico-administrativos em Educação
- Afastamento para Evento de Curta Duração no exterior:
Abertura do processo: o formulário abaixo deve ser autuado via SPA juntamente com a documentação nele solicitada.
O servidor só poderá afastar-se do País após a autorização publicada no DOU.
- Afastamento para Evento de Curta Duração no país:
Deverá ser realizado um pedido formal para a Chefia imediata para análise e aprovação, de acordo com a legislação federal vigente. Desta forma, os processos não são tramitados para CCP/DDP.
Formulários:
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FORMULÁRIO DE AFASTAMENTO PARA EVENTO DE CURTA DURAÇÃO
Para Docentes e TAEs
Formato .PDF |
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ORIENTAÇÕES PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL
Formato .PDF |
