Portal da Capacitação

ATENÇÃO

Para fins de solicitação de Afastamentos/Licença Capacitação para realização de ações de desenvolvimento, os servidores deverão efetuar o cadastro de seus currículos profissionais no SIGEPE – Banco de Talentos do Governo Federal assim como mantê-lo atualizado.

Obs.: O currículo deverá ser extraído e anexado às peças do processo (SPA) de solicitação de Afastamento/Licença para capacitação.

Tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.991/2019, publicado em 28 de agosto de 2019, com vigência desde 06 de setembro de 2019, bem como na Instrução Normativa nº 21, de 01 de fevereiro de 2021, a Coordenadoria de Capacitação de Pessoas traz os seguintes esclarecimentos quanto aos afastamentos de curta duração no exterior:

1. Conforme art. 23 da referida Instrução Normativa, “Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada, nos termos do §3º do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019, deverá ser observado o interstício mínimo de sessenta dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação.“
2. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que: “Aplica-se o interstício mínimo previsto no caput à concessão de participação em programa de treinamento regularmente instituídos“.
3. Conforme art. 18 do referido Decreto, “considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão ou pela entidade“. Desta forma, o interstício de 60 dias entre os afastamentos de curta duração cujo objeto seja ação de desenvolvimento (capacitação) deverá ser respeitado.
4. Não será aplicado o interstício de 60 dias nos casos de afastamento para atividade diversa de capacitação, devendo o requerente comprovar o motivo do afastamento com documentação coerente ao período e à atividade solicitados.