Licença-Capacitação

O servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, tem direito a licença remunerada não-cumulativa para realizar ação de capacitação por até noventa dias. O Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, estipula as ações de capacitação passíveis desta licença, bem como outras orientações.

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Abertura do processo: o formulário abaixo deve ser autuado preferencialmente via SPA, ou no Protocolo Geral da Reitoria, juntamente com a documentação nele solicitada.

ATENÇÃO

  • Os processos de afastamento devem chegar à CCP/DDP com, no mínimo, 30 dias de antecedência do início do afastamento pretendido.
  • Somente após a devida autorização da instituição, o servidor poderá se afastar de suas atividades. Caso se ausente sem autorização institucional, estará sujeito à apuração da responsabilidade e à aplicação das penalidades previstas em lei.
  • Ao final de qualquer modalidade de afastamento o requerente deve comprovar a realização/conclusão, por meio do diploma, certificado ou relatório (que conste todas as atividades realizadas com anuência da chefia imediata) no prazo máximo de 30 dias após término do afastamento.

 

Regulamentado pelos seguintes documentos:

  1. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  2. Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019
  3. Instrução Normativa n.º 201, de 11 de setembro de 2019
  4. Ofício Circular n.º 007/2019/DDP/PRODEGESP, de 2 de outubro de 2019
  5. Nota Técnica SEI n.º 7058/2019/ME, de 23 de outubro de 2019
  6. Resolução n.º 016/CUn/96, de 27 de agosto de 1996
  7. Portaria Normativa n.º 91/2017/GR, de 16 de janeiro de 2017
  8. Memorando Circular n.º 002/PRODEGESP/2017, de 19 de janeiro de 2017
  9. Nota Técnica SEI nº 7737/2020/ME de 11 de março de 2020 (Cálculo da carga horária semanal para fins de concessão de licença para capacitação)

Formulários:

ORIENTAÇÕES SOBRE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
(Em breve será disponível atualizado)
Icone-Formulario FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA-CAPACITAÇÃO

Para Docentes e TAEs

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