Portal da Capacitação

Para requerer este pagamento, leia atentamente a legislação abaixo, especialmente a Portaria Normativa n.º 242/2019/GR.

Os critérios atualizados (inclusive valores máximos) para pagamentos de taxa de inscrição em eventos e cursos de capacitação estão especificados no Ofício Circular nº 3/2024/DDP/PRODEGESP.

Conforme Nota Técnica SEI nº49242/2021/ME, é inviável a participação em ação de desenvolvimento de servidor em férias, licença à gestante e em afastamento para ação de desenvolvimento (licença para capacitação, afastamento para participação em programa stricto sensu).

IMPORTANTE:

Será concedido apenas 1 (um) pagamento por servidor no exercício do ano vigente, considerando todas as matrículas e vínculos, independentemente de nacional ou internacional.

Para o mesmo evento poderão ser contemplados, no máximo, 2 (dois) servidores por unidade de lotação – conforme registro no Sistema de Administração de Recursos Humanos (ADRH), salvo exigências legais comprovadas para o exercício de atividades específicas. Havendo mais interessados, caberá à chefia imediata dos interessados definir quais serão os dois servidores que deverão ser contemplados e, a partir disso, providenciar o encaminhamento dos respectivos processos.

Ressalta-se que a publicação de artigo sem a efetiva presença do servidor no evento não caracteriza uma ação de capacitação. Nesses casos, a inscrição não poderá ser paga pela Coordenadoria de Capacitação de Pessoas.

O processo de solicitação deverá ser tramitado pelo SPA/Solar à CCP/DDP com antecedência mínima de 30 dias do prazo máximo para pagamento ou do início do curso ou evento, o que vier primeiro.

O processo deverá conter o formulário, disponível abaixo, devidamente preenchido e assinado, e: 1) Folder contendo o local e o período de realização do evento; 2) Comprovante do valor e do prazo para pagamento da inscrição; 3) Comprovante dos dados bancários da instituição/empresa promotora do evento; 4) Comprovante de que a instituição/empresa promotora do evento aceita o pagamento por meio de Nota de Empenho.

O pagamento só poderá ser efetuado se a empresa promotora do evento aceitar pagamento por Nota de Empenho.

Os afastamentos para ações de desenvolvimento devem obedecer o interstício mínimo de 60 dias do art. 27 da Instrução normativa SGP/ENAP/SEDGG/Me n° 21, de 01° de fevereiro de 2021). Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão ou pela entidade (Decreto 9991/2019).