Apoio Financeiro para Eventos no País

Para requerer este pagamento, leia atentamente a legislação abaixo, especialmente a Portaria Normativa n.º 242/2019/GR.

Conforme Nota Técnica SEI nº49242/2021/ME, é inviável a participação em ação de desenvolvimento de servidor em férias, licença à gestante e em afastamento para ação de desenvolvimento (licença para capacitação, afastamento para participação em programa stricto sensu).

IMPORTANTE: Poderá ser concedido somente 1 (um) pagamento de taxa de inscrição (seja evento nacional seja internacional) por servidor no exercício do ano vigente.

Ressalta-se que a publicação de artigo sem a efetiva presença do servidor no evento não caracteriza uma ação de capacitação. Nesses casos, a inscrição não poderá ser paga pela Coordenadoria de Capacitação de Pessoas.

O processo de solicitação deverá ser tramitado ,via SPA, à CCP/DDP, com antecedência mínima de 30 dias do prazo máximo para pagamento ou do início do curso ou evento, o que vier primeiro.

O processo deverá conter o formulário, disponível abaixo, devidamente preenchido e assinado, e: 1)Folder contendo o local e o período de realização do evento; 2) Comprovante do valor e do prazo para pagamento da inscrição. 3) Comprovante dos dados bancários da instituição/empresa promotora do evento; 4) Comprovante de que a instituição/empresa promotora do evento aceita o pagamento por meio de Nota de Empenho.

O pagamento só poderá ser efetuado se a empresa promotora do evento aceitar pagamento por Nota de Empenho.

Acesse aqui as perguntas frequentes sobre Apoio financeiro.

Legislação:

  1. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
  2. Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações)
  3. Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas)
  4. Instrução Normativa n.º 21, de 01 de fevereiro de 2021 (Orientações PNDP)
  5. Portaria Normativa nº 242/2019/GR, de 01 de julho de 2019
  6. Ofício Circular nº 01/2019/DDP/PRODEGESP,  de 07 de junho de 2019.
  7. Nota Técnica SEI nº49242/2021/ME (Sobre participação de servidores em férias, licenças ou outros afastamentos)

 

Documentos:

Icone-Formulario REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS NO PAÍS

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