Portal da Capacitação

Para requerer este pagamento por reembolso, leia atentamente a legislação abaixo, especialmente a Portaria Normativa n.º 242/2019/GR.

Os critérios atualizados (inclusive valores máximos) para pagamentos de taxa de inscrição em eventos e cursos de capacitação estão especificados no Ofício Circular nº 3/2024/DDP/PRODEGESP.

Conforme Nota Técnica SEI nº49242/2021/ME, é inviável a participação em ação de desenvolvimento de servidor em férias, licença à gestante e em afastamento para ação de desenvolvimento (licença para capacitação, afastamento para participação em programa stricto sensu).

IMPORTANTE:

Será concedido apenas 1 (um) pagamento por servidor no exercício do ano vigente, considerando todas as matrículas e vínculos, independentemente de nacional ou internacional.

Para o mesmo evento poderão ser contemplados, no máximo, 2 (dois) servidores por unidade de lotação – conforme registro no Sistema de Administração de Recursos Humanos (ADRH), salvo exigências legais comprovadas para o exercício de atividades específicas. Havendo mais interessados, caberá à chefia imediata dos interessados definir quais serão os dois servidores que deverão ser contemplados e, a partir disso, providenciar o encaminhamento dos respectivos processos.

Ressalta-se que a publicação de artigo sem a efetiva presença do servidor no evento não caracteriza uma ação de capacitação. Nesses casos, a inscrição não poderá ser paga pela Coordenadoria de Capacitação de Pessoas.

O processo de solicitação deverá ser tramitado via SPA/Solar à CCP/DDP com antecedência mínima de 30 dias do prazo máximo para pagamento ou do início do curso ou evento, o que vier primeiro.

O processo deverá conter o formulário, disponível abaixo, devidamente preenchido e assinado, e: 1) Folder contendo o local e o período de realização do evento; 2) Comprovante do valor e do prazo para pagamento da inscrição.

O pagamento pelo requerente só poderá ser realizado após o processo ser deferido pela CCP/DDP/PRODEGESP.

A autorização para o afastamento ao exterior deve ser solicitada em processo próprio e independente do processo de pagamento de taxa de inscrição, conforme orientações na página: https://capacitacao.ufsc.br/afastamentos/evento-curta-duracao-exterior/. O afastamento deverá obedecer as normativas, regras e interstícios das ações de desenvolvimento. A comprovação da ação de desenvolvimento deverá ser realizada, após a ação, em ambos os processos.

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