Eventos no País

Para requerer este pagamento, leia atentamente a legislação abaixo, especialmente a Portaria n.º 284/DDPP/2007 e a Portaria Normativa n.º 71/2016/GR, preencha o requerimento e autue um processo no Protocolo Geral da Reitoria.

Ressalta-se que a publicação de artigo sem a efetiva presença do servidor no evento não caracteriza uma ação de capacitação.Nesses casos, a inscrição não poderá ser paga pela Coordenadoria de Capacitação de Pessoas.Ressalta-se também que os docentes vinculados a programas de pós-graduação da UFSC deverão requerer este auxílio diretamente junto à Pró-Reitoria de Pós-Graduação – PROPG.

O processo de solicitação deverá chegar à Coordenadoria de Capacitação de Pessoas, com antecedência mínima de 20 dias do prazo máximo para pagamento ou do início do curso ou evento, o que vier primeiro.

O pagamento só poderá ser efetuado se a empresa promotora do evento aceitar pagamento por Nota de Empenho.

Legislação:

  1. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  2. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  3. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006
  4. Portaria nº 284/DDPP/2007, de 02 de maio de 2007
  5. Portaria Normativa nº 71/2016/GR, de 22 de março de 2016