Licença-Capacitação

O servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, tem direito a licença remunerada não-cumulativa para realizar ação de capacitação por até noventa dias. O Decreto n.º 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, estipula as ações de capacitação passíveis desta licença, bem como outras orientações.

Para abertura do processo, o requerimento abaixo deve ser autuado no Protocolo Geral da Reitoria, juntamente com a documentação nele solicitada.

Legislação:

  1. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  2. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006
  3. Resolução n.º 016/CUn/96, de 27 de agosto de 1996